Secretário acompanha primeira audiência de custódia para presos

O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, acompanhou dia 24/02 a primeira série de audiências de custódia para presos em flagrante, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, zona oeste da Capital.
“Esta é uma inovação para garantir os direitos constitucionais e otimizar a análise dos casos pelo juiz”, afirmou o secretário. “Isso, porém, não significa que vamos prender ou soltar mais, mas sim acelerar o processo”.
Moraes, junto com o presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SP), José Renato Nalini, e o corregedor-geral da Justiça, Hamilton Elliot Akel, esteve presente durante a audiência de um homem preso por porte de drogas.
Desde o dia 23, 26 pessoas foram detidas em flagrante nas áreas da 1ª e da 2ª Delegacia Seccional da Capital, responsáveis pelo centro e por parte da zona sul. Destas, 24 foram encaminhadas ao Complexo Judiciário, para que o juiz decida pela prisão preventiva, liberdade provisória ou medida cautelar. As outras duas foram casos de homicídio e violência doméstica – crimes em que é prevista a participação de um júri, então os processos acontecerão de forma regular.
O projeto das audiências de custódia, criado no início do mês e regulamentado por resolução do secretário, determina que os presos sejam apresentados a um juiz em até 24 horas, para que ele decida sobre o andamento do caso. Com isso, será possível liberar 30% do efetivo da Polícia Civil diretamente para investigação da criminalidade organizada.
“Antes, o policial civil tinha que levar o detido ao IML (Instituto Médico Legal), aguardar e seguir para uma carceragem temporária. Agora, do distrito policial, o preso em flagrante é encaminhado diretamente ao fórum para o juiz”, explicou Moraes. A Justiça cedeu cinco salas dentro do Fórum Criminal para a realização de exames de corpo de delito, de forma a acelerar a perícia médico legal.
Durante a assinatura do termo de cooperação entre o Estado e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 6 de fevereiro, o governador Geraldo Alckmin explicou que a audiência representa um significativo avanço, pois evita que os detidos permaneçam semanas dentro do sistema penitenciário até serem ouvidos pelo juiz.
A medida desburocratiza o procedimento da prisão, pois a audiência será gravada, acelera o processo judicial e foi regulamentada por Alexandre de Moraes, por meio da resolução 10/2015, publicada no Diário Oficial em 20 de fevereiro.
O presidente do TJ, desembargador José Renato Nalini, ressaltou a importância da medida como valorização dos direitos fundamentais. “Vamos valorizar a liberdade, mas com Justiça. Os juízes não irão mudar a forma da análise, mas sim acelerar a sentença”.
O termo de cooperação que permite o funcionamento do projeto foi assinado por Alckmin, por Nalini, e também pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, que também está à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a cerimônia de assinatura, Lewandowski destacou que o projeto é o primeiro passo para resolver a “cultura do encarceramento no Brasil” e ressaltou que São Paulo está “mais uma vez à frente como parceiro” da Justiça. O secretário da Segurança se reuniu com o ministro em janeiro, para esquematizar a medida.
Após as primeiras audiências de custódia, Alexandre de Moraes informou que voltará à Brasília nesta quarta-feira (25), para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, alguns projetos de lei. “Entre eles, irei pedir para que os Estados possam legislar mais sobre pontos específicos da fase pré-processual”, explicou o secretário.
Outros projetos envolvem a tipificação e aumento de pena para crimes de furto com uso de explosivos e o aumento da detenção para aqueles que cometem crimes contra agentes da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Projeto-piloto
O projeto-piloto está sendo desenvolvido no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães (Barra Funda), local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na Capital, e realizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo).
Na audiência de custódia, o preso será apresentado e entrevistado pelo juiz, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado. Durante a audiência, o juiz pode avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose – ratificado pelo Brasil em 1992.