Os riscos da reforma política com um congresso tosco

Entre os dias 25 e 27 de maio corrente os congressistas estavam tentando votar partes importantes da reforma politica e com o resultado obtido corremos sérios riscos de deixar tudo como está ou pior. Entre as três alternativas de modelos de eleição de deputados federais apresentadas, nenhuma obteve votos suficientes para passar. Foram rejeitadas as mais conhecidas: o sistema de votos em lista, originalmente proposto pelo PT, que demandaria partidos fortes e bem definido; o distrital misto, como queria o PSDB e o ‘distritão’, defendido pelo PMDB. Olhando de perto, neste instante um distrital misto seria menos mal. Não porque o voto em lista é ruim, mas porque é precoce, enquanto o ‘distritão’, que elege os mais votados, independente de proporcionalidades seria o fim da política; qualquer ‘celebridade’ dispararia com chances reais de entupir o congresso.
Uma emenda que corria junta, a que tornaria constitucional a doação de empresas privadas nas campanhas eleitorais, também não passou, mas apareceu uma quarta, do colete, numa segunda chamada por força regimental. Trezentos e trinta deputados aprovaram colocar na Constituição a autorização para que empresas privadas possam fazer doações aos partidos. Aos parlamentares diretamente, não. Claro que isso ainda precisa ser aprovado novamente em plenário e pelo Senado. Até então, estamos da seguinte forma: nada na Constituição e alguma regulação pela Lei 9.504 de 1997, sancionada para limitar ou dar um teto ao caixa dois nas campanhas. Se antes as empresas eram proibidas de doar, a clandestinidade era a tônica, pois era burlada pelo caixa dois. Apesar da regulação a irregularidade e o abastecimento das campanhas seguiam cada vez mais volumosos.
Em se tratando de financiamento de campanhas, o PT e as esquerdas tem proposto o financiamento público de campanha, mas eventualmente aberto à doação dos cidadãos. O fato é que sairiam do Tesouro os recursos para financiar a eleição e já se tem claro que não seria pouca coisa. A chance de isso passar é quase nula.
O mais ameaçador, entretanto ainda esta por vir, porque o assunto não deverá permanecer como está e nem como foi aprovado ao final do expediente: doar aos partidos, não aos parlamentares. Existe no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que está sob a tutela do ministro Gilmar Mendes que pediu vistas ao processo meses atrás, mas cujo conteúdo já recebeu dos demais ministros, indicação de inconstitucionalidade no financiamento das campanhas por empresas. Caso a saída achada pelo Congresso não consiga ser inserida na Carta Magna constitucionalizando as doações privadas, a tendência é que o STF, também nessa modalidade, as declare ilegais. De certa forma fazendo aquilo que o PT não tem maioria para fazer.
Mais caso cheguemos a isso tem outras contraindicações. Não havendo possibilidade de doação de empresas, pelo menos às claras e legalmente, o financiamento das campanhas sairá do Tesouro, mas esse montante não teria outros destinos mais legítimos? E se essa nova modalidade – muito discutível, não passar, os congressistas vão abrir mão de suas prerrogativas e passar a tarefa de legislar para o Supremo.
O fato é que sem mudanças na casa das leis o sistema político vai mesmo é para mais clandestinidade o que seria intolerável, apesar da única proposta que foi aprovada na primeira rodada ser essa coisa esquizoide de empresas doarem para partidos. De graça, a fundo perdido? Sem intenções de ingerir na política dos partidos? Sinto muito, não existe almoço grátis e não dá para acreditar nisso.
Olhando a distância, sem envolvimento, e de muito próximo, de forma objetiva, é difícil de acreditar na sinceridade da energia que foi gasta pelo PT para que o financiamento público de campanha fosse aprovado. Difícil de acreditar, visto que se trata do mesmo partido, entre outros, que se revelou envolvido nas denúncias do suposto mensalão e mais recentemente com o chamado petrólão. O PT arrecadou em 2013, ano em que nenhuma eleição se disputava 79 milhões de reais, mesmo ano em que juntos PMDB, PSDB e PSB conseguiram R$ 46,5 milhões.
Ao deixarem de decidir pelas três propostas mais conhecidas naqueles dias e encaixando de ultima hora a nova proposta, esta deverá ser mais bem debatida, principalmente no Senado. Lá poderá ser esmiuçada, definida e poderá ou não ser modificada e enviada de volta ao parlamento para as outras votações que lhe darão ou não legitimidade. Estou desconfiado que essa foi uma jogada de mestre e que o Senado não criará muitos obstáculos para ela. Os parlamentares vão continuar a receber dinheiro de empresas para as suas campanhas, mas não em seus próprios nomes, mas através de ‘um laranja’ institucional, bem conveniente, chamado partido.
Pessoalmente simpatizo com o financiamento público de campanha, mas tão apenas e somente após o amadurecimento, oxigenação e democratização dos próprios partidos com o fim dos caciques permanentes, portanto não acho prudente adotá-lo agora. Essa proposta, agora, então, ficará ainda mais distante caso os partidos se coloquem à venda.
Outro detalhe: o atual governo não poupou nenhuma área, nem mesmo a social de cortes no orçamento na ordem de R$ 69,9 bilhões. Como faria encaminhando cortes nas verbas destinadas às eleições? Difícil. Mas pensando bem, em se tratando de suas benesses duvido que esse percentual, de recursos financeiros, para as eleições, fosse mexido.

(JMN)