Envio de cartão de crédito não solicitado é considerada prática abusiva
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Advogado especialista em direitos do consumidor explica quais os procedimentos para reclamar
Após uma série de reclamações por parte de clientes que receberam cartões sem solicitação prévia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o envio de cartão de crédito não solicitado por consumidores é uma prática abusiva. O entendimento sobre a súmula foi publicada no Diário da Justiça na última segunda (08).
Os clientes que recebem serviços ou produtos de empresas sem solicitação prévia podem reclamar. Esse direito já estava previsto pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) que considera prática abusiva o envio ou entrega sem solicitação. A partir de agora os clientes que receberem cartões de crédito não solicitados podem ser indenizados.
Para tratar sobre essa questão, colocamos à disposição o advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, Dori Boucault, para oferecer esclarecimentos e tirar dúvidas que ainda possam ter os consumidores sobre este assunto. Dr Dori poderá orientar os consumidores que se sentirem lesados com a prática abusiva.
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