Argumentos do governo para reforma da previdência não convence

A reforma da previdência tal qual foi apresentada ao governo Temer e encaminhada ao Congresso tem como meta condicionar a aposentadoria a 300 meses de contribuição regular e à idade mínima de 65 anos. Aprovada, a aposentadoria aos 35 anos de contribuição para homens e 30 para as mulheres, independente da idade já era. Aprovada, aposentar por idade só será possível aos 65 anos e a quantidade mínima de contribuições regulares passará das atuais 180, equivalente a um mínimo de 15 anos para 300, equivalente à 25 anos. Um aumento brutal.
Entre as explicações de Henrique Meirelles, ele próprio assalariado do Bank of América e atual ministro da Fazenda, as mudanças respondem as mudanças das características demográficas do Brasil e ajuste dos critérios previdenciários do Brasil aos padrões internacionais.
Ele explica que a expectativa de sobrevida para as pessoas com 65 anos subiu de 12 anos em 1980 para 18,4 anos em 2015, o que é uma falácia visto que a definição de idade adequada tem que se reportar às condições de saúde da população e ao tipo de trabalho que está disponível, não pela expectativa de duração da vida.
Existe um indicador confiável chamado Fator Hale (Health Adjusted Life Expectancy, Expectativa de Vida Ponderada pela Saúde) que mede não apenas a expectativa de sobrevivência, mas de uma vida satisfatória. Nesse caso no Brasil com a expectativa de vida de 75,5 anos, se ajustada pelo Fator Hale esta seria reduzida para 65,5. Idade com que a reforma, se passar, indica como mínima para aposentar. Vale observar que o fator é uma média que serve apenas de parâmetro para as sociedades com condições homogêneas que não é o caso brasileiro com diferenças brutais entre as regiões.
Prova dessas diferenças podem ser encontradas até na cidade de São Paulo quando comparamos as pesquisas de expectativa de vida entre os diferentes distritos da cidade. A expectativa de vida no Jardim Ângela, periferia da zona sul da cidade é de 51,21, contra 76,83, no Itaim Bibi, área mais nobre. Diferença superior a 25 anos. Dai não se poder traçar uma régua reta entre as diferentes condições em que se encontram os brasileiros. Segundo o geógrafo Sandro Valeriano em artigo no portal Medium, dos 96 distritos São Paulo, a expectativa de vida é inferior a 60 anos em 28; entre 60,1 e 65 em 25; de 65,1 e 70 em 17; e superior a 70 anos em 26. Não há como instituir idade mínima num país assim.
Comparar, como quer o governo, nosso país alegando que a idade média de nossas aposentadorias é de 59,4 para os homens contra 64,6 para os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE é equivocado e falso. Estão reunidos nessa organização os países ricos como EUA, Japão, Canadá, Israel, Austrália e Nova Zelândia; toda a Europa, exceto alguns países oriundos das cisões soviética e Iugoslava; mais Chile, Coreia do Sul e México (estes as exceções, junto com alguns Estados eu-ropeus mais pobres). O Brasil, portanto, não a integra.
Vamos além, comparar os países como faz o Meirelles e o governo, só demonstra a maldade da tentativa dessa reforma. Querem impor aos brasileiros uma idade mínima de 65 anos, ainda maior que a média da OCDE, 64,6. Mas nem esse argumento é convincente. Na verdade, nos EUA, o piso mínimo é de 62 e na França, 60. Sem contar que Meirelles esconde que nos países em que as exigências de mais idade são mais rígidas compensam com a contribuição menor do futuro aposentado ao longo do tempo.
Na Alemanha onde se vive, em média, mais de 80 anos a aposentadoria aos 65 anos de idade, não pede mais do que cinco anos de contribuição real. Em Portugal onde a aposentadoria por idade é no mínimo com 66 anos, se exige contribuição mínima de apenas 15 anos, mas bastam quatro meses de contribuição em cada ano para que seja considerado integral.
O que esses reduzidos dados utilizados aqui compilados do excelente artigo “Atrocidades e falácias na Previdência: idade, contribuição e parâmetros internacionais” do jornalista, pesquisador independente e ex-servidor do INSS, Henrique Júdice indicam é que parte importante dos argumentos do governo usados para tentar passar a reforma não leva em conta à realidade trabalhista e de saúde brasileira e se baseia fortemente em omissões e falsos dados. (JMN)