Lei de Zoneamento não atende às necessidades de SP, dizem vereadores

Em encontro na Associação Comercial de São Paulo, legisladores da capital debateram medidas referentes à lei de uso e ocupação do solo

Debater à exaustão a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) para que a população de capital paulista não seja prejudicada é essencial para garantir igualdade e qualidade de vida aos moradores da cidade. Pelo menos, é isso o que defendem os vereadores José Police Neto (PSD), Gilson Barreto (PSDB) e Paulo Frange (PTB). Os parlamentares estiveram nesta quarta-feira (7/5) na sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para discutir os benefícios, desafios e próximos passos da LPUOS – também chamada de Lei de Zoneamento. O debate foi realizado pelo Conselho de Política Urbana da ACSP.
O presidente da ACSP, Alencar Burti, lembrou que a participação da sociedade é fundamental para a garantia dos melhores interesses da cidade. “Quem empreende e confia no Brasil sabe que as dificuldades, embora fechem algumas portas, abrem perspectivas interessantes para trabalharmos por uma cidade e por um País melhor”, afirmou o dirigente da associação.
O coordenador do CPU e vice-presidente da ACSP, Antonio Carlos Pela, reforçou os pontos defendidos pela entidade em relação à Lei de Zoneamento, com destaque para a substituição da exigência de regularidade do imóvel por certificados e/ou laudos técnicos, a desvinculação da largura da via com o uso da edificação, a simplificação da lei e o reconhecimento de áreas com características comerciais e de serviços em regiões que hoje são descritas como exclusivamente residenciais. “Precisamos considerar a São Paulo existente, e não o que cada um quer da cidade. É importante, por exemplo, que seja mantida a proposta da atual minuta de que a exigência do número mínimo de vagas para atividade não residenciais aconteça para imóveis acima de 250m2”, ressaltou Pela.
De acordo com o vereador Paulo Frange, que é integrante da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) elaborado pelo Executivo já recebeu mais de quatro mil contribuições, demonstrando grande preocupação popular. “Nessa semana, a Prefeitura encerra a parte de busca de novas informações, consolida um texto e, na próxima semana, o projeto chegará à Câmara. Ele então vai ser protocolado e será feita a leitura em Plenário”, disse o vereador.
Depois que o PL chegar à casa legislativa, serão realizadas audiências públicas para que todos os segmentos da população, todos os setores da economia e todas as regiões da cidade sejam ouvidas. “Zonas comerciais, zonas mistas, zonas residenciais, zonas industriais, corredores. Tudo será discutido em função de alguns temas específicos, como o custo da matriz imobiliária. Essa lei que trata do parcelamento do solo pode fazer justiça e baixar o custo da construção civil na cidade. Esse é um desejo não apenas do segmento, mas nosso, para que as pessoas não saiam daqui e vão construir em municípios vizinho, levando empregos para essas outras regiões”, completou o parlamentar.
De forma geral, os três vereadores reforçaram que, do jeito que deverá chegar à Câmara, a Lei de Zoneamento ainda não se encontra a contento para atender os desafios que São Paulo terá nas próximas décadas. “Já perdemos muito tempo com burocracia e excesso de leis. Nenhuma cidade do mundo testou tantas leis como São Paulo. E isso acontece porque não conseguimos estabelecer regras sociais de bom senso. Cada vez que erramos na construção da Lei de Zoneamento, tornamos a cidade mais cara e prejudicamos o acesso de quem mais precisa”, alertou Police Neto.
Para Gilson Barreto, que além de presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente também é conselheiro da distrital do Tatuapé da ACSP, os empreendedores de São Paulo estabelecidos há tempos no mesmo local não podem ser prejudicados caso seus negócios fiquem agora inseridos em zonas que não prevejam suas atividades comerciais”. Não vamos aceitar o que o governo vai enviar. Vamos fazer mudanças, sim. O Plano Diretor deixou muito a desejar, e não por culpa dos vereadores. Agora, pretendemos fazer audiências nas subprefeituras para conhecer caso a caso e propor a melhor legislação”, disse.
Foi debatida também a questão dos eixos, que alteram, por exemplo, como o sistema de transporte público será executado na cidade. Em alguns casos, comentaram os vereadores, a nova Lei de Zoneamento obriga que investimentos feitos em importantes áreas da cidade sejam desconsiderados e perdidos, uma vez que essas regiões não mais serão consideradas eixos em seus bairros.
Outro ponto importante que entrou na pauta de discussões dos vereadores foi o polêmico pedágio urbano e a verticalização de estacionamentos em zonas específicas da nova Lei de Zoneamento. O objetivo dessas medidas é melhorar o trânsito no município, mas acabam tendo pouco efeito prático, na avaliação dos parlamentares. “Não precisa de pedágio urbano. Pedágio urbano é o valor dos estacionamentos hoje”, observou Frange.
Por fim, Police Neto lembrou que, embora as zonas estritamente residenciais representem apenas 4% do território da cidade, existem outras quatro zonas que passam lateralmente a elas. “Estamos tornando a exceção em regra. Queremos ter regras claras do que pode e não pode. Caso contrário, se o texto não for objetivo, haverá desconfiança por parte da população. E não é isso que queremos”, esclareceu o deputado.
Empreendedores
A lei estabelece as regras para que sejam estabelecidas as diversas atividades econômicas – comércio, indústria e serviço – na cidade, espalhando-as pelo território, criando convergências, ampliando a oferta de empregos com qualidade e dando estabilidade ao empreendedor. “Ele terá garantias da regularização definitiva da sua atividade econômica. Não podemos mais trabalhar com o conceito de meia porta: meia porta aberta para o cliente e meia porta aberta para o fiscal. Iremos para um ambiente muito mais saudável”, comentou Police Neto, ressaltando a importância da ACSP nas discussões. “Nesse contexto, claro, a Associação Comercial se insere nesse processo para buscar regras definitivas. Ter um comércio estável é gerar empregos de qualidade e relações comerciais muito mais estreitas.”
O vereador Paulo Frange, por sua vez, indicou que, ainda que os trabalhos da Lei de Zoneamento tenham data para começar, não há prazo para sua conclusão. “Contudo, faremos um esforço muito grande para que o texto final esteja pronto até o fim do ano, para que possamos contemplar São Paulo com uma Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo até dezembro. Até mesmo porque depois ainda receberemos a lei que trata dos planos regionais e depois os planos de bairro”, reforçou. Segundo Frange, junto com essa lei também será analisado o novo Código de Obras e Edificações da cidade, cuja atual versão é de 1992.